Acórdão nº 0078471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: C CALVOSA IL PROCESSO CAUTELARE PÁG732.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART382 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.

Sumário: É discutido se o prazo da primeira parte da alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC beneficia ou não do disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código. Salvo o devido respeito, não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma paralela do n. 2 do artigo 228 do Código da Propriedade Industrial)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT