Acórdão nº 0065455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COSTA PIMENTA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 1987 PAG458. MAIA GONÇALVES - COD PROC PENAL ANOTADO PAG149.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 N1 N2 B ART131 ART260. CPP87 ART77 N2 ART103 N2 A ART104 N2. CONST76 ART13 N1 ART18. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/06/19 IN CJ ANO15 T3 PAG290. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG442. AC STJ DE 1989/03/29 IN CJ ANO14 T3 PAG5. AC STJ DE 1991/05/09 IN CJ ANO16 T3 PAG9. AC STJ DE 1990/04/24 IN BMJ N396 PAG371.

Sumário: I - Actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos - artigo 103, n. 2 a) do CPP - são todos e quaisquer actos referentes a processos com arguidos naquela situação, quer respeitem à acção penal (matéria criminal, medidas de coacção, etc.), quer respeitem à acção cível que pode ser enxertada; II - A Lei, ao impor a...

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