Acórdão nº 0053636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART242 N1. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: A providência prevista no artigo 242 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais - exclusão de sócio - só pode ser decretada quando a conduta do sócio a excluir tenha causado ou possa vir a causar prejuízo relevante à sociedade, que há-de apurar-se de factos alegados pelo Autor tendentes a...

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