Acórdão nº 0063571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelALCINDO COSTA
Data da Resolução12 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG343/344. EURICO LOPES CARDOSO IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO EDIÇÃO 1962.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 ART771 B F ART774 N3. CP82 ART231 ART233.

Sumário: I - Constando da certidão de citação que o réu foi citado pessoalmente e que a assinatura nela aposta é a sua, verifica-se que a certidão é falsa se tal não corresponder à verdade. II - O recurso de revisão só pode fundamentar-se na falsidade de acto judicial prevista na alínea B) do art. 771, do Código de Processo Civil e não na falta de citação, prevista...

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