Acórdão nº 0315153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART4. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.

Sumário: I - Para que exista o crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1 al. c) do Código Penal, torna-se necessário que haja transporte abusivo e doloso; mas à trangressão basta que a utilização de transporte, sem título, seja negligente; o crime pressupõe que o agente saiba que deve pagar um preço, se negue a fazê-lo e haja agido já com essa intenção, pois a contravenção só ficará consumida pelo crime quando se verificarem todos os elementos constitutivos deste. II - Da...

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