Acórdão nº 0072192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ANO1976 PAG320.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART511 N1.

Sumário: I - Há identidade de pedido quando numa e noutra acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico (n. 3 do artigo 498 do Código Processo Civil); II - Verifica-se essa identidade se se pede, numa acção, a condenação dos réus no pagamento de uma quantia, que não é mais do que a resultante da actualização de outra pedida em anterior acção; III - Assim, há caso julgado...

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