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Acórdão nº 0069302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

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Vincent
Data03 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART670 N2 ART671 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395. AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG199.

Sumário: I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia é sanada com o despacho de aclaração ou rectificação, nos termos do artigo 670 do Código Processo Civil, se, nele, o juiz abordar a questão omitida, uma vez que esse mesmo despacho "considera-se complemento e parte integrante da sentença" (n. 2 do mesmo artigo); II - A força obrigatória do caso julgado, nos termos do artigo 671 do Código Processo Civil, estende-se às co-rés de réus...

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