Acórdão nº 0047555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART14 N2 F. CP86 ART125 PAR2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART7. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/10/13 IN CJ ANO2 PAG1238.

Sumário: I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a...

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