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Acórdão nº 0296013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução10 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1.

Sumário: I - No crime de difamação, descrito no artigo 164 do Código Penal (CP), exige-se a imputação a uma pessoa de um facto ou a formulação acerca dela de um juízo, um e outro ofensivos da sua honra e consideração; no crime de injúrias, descrito no artigo 165 do CP, é necessário que o agente impute a outrem factos ou lhe dirija palavras que o ofendam na sua honra e consideração. II - A honra de cada um traduz-se na afeição, no amor que lhe merece a sua própria pessoa e tem a ver com a integridade moral referida à probidade, ao crédito, à rectidão, por parte da essência da personalidade humana; a consideração traduz-se no conceito em que se é tido na sociedade ou...

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