Acórdão nº 0297063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Data17 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART5 N2. LOTJ87 ART76 N1.

Sumário: A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, consubstancia apenas contravenção e não o crime de burla previsto e punido no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código...

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