Acórdão nº 0297773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART3 ART4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Sumário: O dolo não se presume - e o crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, reveste natureza essencialmente dolosa, motivo por que, inexistindo dolo, nada impede que a utilização indevida dos meios de transporte público constitua uma transgressão ou contravenção, designadamente a referida no auto de notícia (artigos 3 e 4 do Código Penal de...

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