Acórdão nº 0041515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Data26 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART39 N23 ART84 ART421 N4 ART451 N3. CPP29 ART1 PARÚNICO ART446. CPC67 ART464 ART521 ART623 ART712 N1 ART789. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART15. CONST89 ART32 N1 N2.

Sumário: I - Em processo penal - Código de Processo Penal de 1929 - é admissivel a produção de provas antecipadas, verificados que sejam os respectivos pressupostos legais. E não há que lançar mão das disposições correspondentes do CPC, aplicável "ex vi" do art. 1 parágrafo único, uma vez que a matéria se mostra expressa e directamente regulada no DL 605/75, de 03/11, art. 15. II - Não constando dos autos todos os elementos de...

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