Acórdão nº 0048906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART62 ART63 N4 OTM78 ART16 ART61 N1 ART30 N1.

Sumário: I - O art. 9 do Código Penal ressalvou, entre outras normas, o art. 16 da OTM. II - Os tribunais de menores são competentes, em razão da matéria para conhecer das infracções cometidas por menores de mais de 16 anos, durante o cumprimento de...

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