Acórdão nº 0296123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART107 ART108 ART196 N1 N2 N3 ART287 N1 A. CONST76 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG479. AC STJ DE 1979/01/24 IN BMJ N283 PAG222.

Sumário: A filosofia do novo Código de Processo Penal (CPP) não repele a dilação, antes, como modo de realização dos seus princípios programáticos e do seu ideário impregnado de humanismo, a impõe, para que não fique prejudicado o princípio de defesa do arguido e da igualdade dos sujeitos processuais. Na carta precatória não foi indicada dilação, pelo que há que...

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