Acórdão nº 0290873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428 N3. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART2 ART3 ART6. DL 17/91 DE 1991/01/10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário: O Decreto-lei 108/78, que pune como contravenção a utilização de meios de transporte público sem bilhete, não foi revogado pelo artigo 316 d...

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