Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0023436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS ED 1955 VI PAG370 PAG379.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 C ART663 N1 ART713 N2 ART1034 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/24 IN BMJ N273 PAG324. AC RC DE 1980/04/22 IN CJ ANOV T2 PAG50. AC RC DE 1986/10/14 IN CJ ANOXI T4 PAG82.

Sumário: I - Não ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, mas excepção peremptória cognoscível "ex vi" artigos 663, n. 1 e 713 n. 2 do Código de Processo Civil, quando no curso de acção possessória movida pela arrendatária contra o senhorio se forma caso julgado em acção de despejo movida por este contra aquela, na qual foi decretado o despejo. II - Conquanto na acção para despejo se tenha visado o 1 andar arrendado e a acção possessória abrangesse o 1 e 2 andares, os autos, no entanto, revelam que os dois andares constituiam um todo incindível, pelo que os fundamentos de despejo abrangem esse todo. III - Assim, na acção possessória deixou de se verificar o pressuposto exigido pelo n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Civil. IV - Não integra pedido reconvencional - declaração do seu direito de propriedade - o que o senhorio-Réu faz numa tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT