Acórdão nº 0284773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. L 38/87 DE 1987/12/23.

Sumário: I - O Decreto-lei n. 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, não revogou as normas especiais relativas a contravenções. II - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização...

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