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Acórdão nº 0281383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ARRT316 N1 A. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário: I - O Decreto-lei n. 108/78, de 24/5, não foi revogado pelo Decreto-lei n. 400/82, de 23/9. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, tanto pode integrar a contravenção prevista e punida pelos artigos 2 e 3 do Decreto-lei n. 108/78, como o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal. III - Se da descrição fáctica do auto de notícia...

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