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Acórdão nº 0283323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART5. DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1. PORT 403/75 DE 1975/06/30. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário: I - As contravenções que o Decreto-lei n. 108/78, de 24 de Maio, contempla (artigos 2, 3 , 4) não foram revogados pelo artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal: a) porque o artigo 6 do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro não revogou o Decreto-lei n. 108/78; b) porque o artigo 7 do Decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro diz manterem-se em vigor as normas de direito substantivo e adjectivo relativas às contravenções; c) porque as leis n. 16/86, de 11 de Junho e 23/91, de 4 de Julho, amnistiaram por forma expressa as contravenções previstas nos artigos 2 a 5 do Decreto- -lei n. 108/78, o que não faria sentido relativamente a diploma revogado. II - As disposições do Decreto-lei n. 108/78 encontram-se em vigor, embora se reconheça que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal lhe tenha reduzido o seu âmbito à mera negligência. III - A norma criminal não contende com as normas contravencionais, sendo, pois, possível a sua...

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