Acórdão nº 0078934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL 12/77 DE 1977/02/07 ART1. DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART2 ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/02 IN AD N295 PAG954. AC RE DE 1985/07/04 IN BMJ N341 PAG479.

Sumário: I - O Estado é pessoa distinta dos Serviços Médico-Sociais (hoje Administração Regional de Saúde), sendo estes últimos dotados de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade jurídica e judiciária. II - Assim, é o Estado parte ilegítima nos termos do artigo 26 do...

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