Acórdão nº 0023505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART99 ART250 PAR2 ART268 ART663 PAR2.

Sumário: O Código de Processo Penal de 1929 comina com a nulidade absoluta a falta de interrogatório do arguido quando tal diligência seja possível, acarretando a nulidade da própria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT