Acórdão nº 0030905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N2. CP82 ART111 ART112. CPP87 ART94 N4 ART191 ART193 ART202 ART204 ART209.

Sumário: I - A extinção do direito de queixa, nos termos dos artigos 111 e 112 do Código Penal, não se aplica aos crimes públicos. II - Pedido o reexame da prisão preventiva e não resultando dos autos a alteração dos pressupostos que a determinaram, deve...

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