Acórdão nº 0040556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.

Sumário: I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões de alegações dos recorrentes pelo que só abrange as questões aí contidas (n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil). II - A nulidade referida no artigo 668 n. 1 alínea d) diz respeito a questões instrumentais de processo civil e não a questões de processo criminal. São aquelas e não estas que o julgador em...

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