Acórdão nº 0055042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART712 ART272 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1966/11/04 IN BMJ N361 PAG159.

Sumário: I - A decisão de facto apenas pode ser alterada pala Relação nos casos expressamente consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não...

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