Acórdão nº 0044711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART712 N1 A B C. CCIV66 ART1279.

Sumário: I - A matéria de facto fixada na 1 instância só pode ser alterada pela Relação nas situações excepcionais previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo civil. II - Há esbulho violento quando o possuidor de certos...

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