Acórdão nº 0035521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG366. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG245 PAG279.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART454 ART457 N1 A ART668 N1 D ART973. CCIV66 ART1041 N1 ART1048 ART1093 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/03 IN CJ T3 PAG37.

Sumário: A nulidade contemplada na al. d), n. 1 do art. 668 do CPC só existe quando se trate de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. Em seguida à junção de um documento, o que interessa é só saber se a parte contrária o impugna ou o aceita como...

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