Acórdão nº 0050172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362 N1. CPC67 ART342 N1 ART421 ART422 N1 N2 ART423 N1 N2 ART425 N1 ART684 N3 ART690. CONST89 ART208 N2.

Sumário: I - O arrolamento só deverá ser decretado se, cumulativamente, se verificarem dois requisitos: Que há justo receio de extravio ou de dissipação de bens móveis ou imóveis, ou de documentos; Que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos. II - Nos termos da 1 parte do n. 2 do artigo 423 do Código de Processo Civil o Juiz tem a...

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