Acórdão nº 0053382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART203. CPC67 ART191 ART194 ART201.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/02/06 IN CJ T1 PAG215. AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG334.

Sumário: I - Para efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. II - Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao...

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