Acórdão nº 0019595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Data28 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO. ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PENIT.

Legislação Nacional: DL 783/76 DE 1976/10/29 ART39 ART41 ART65 N1 ART126 ART130. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP87 ART4 ART5 N1 N2 ART104 ART107 ART411 ART510. CPC67 ART145 N3 ART292 ART690 ART743 ART745.

Sumário: I - A processo complementar de revogação de liberdade condicional instaurado depois de 1 de Janeiro de 1988, a regra "tempus regit actum" determina a aplicação do disposto no art. 7, n. 1, do DL 78/87 e único da Lei 17/87, pelo que, consequente e subsidiáriamente, é aplicável o Código de...

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