Acórdão nº 0052922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR ADM GER - ADM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART193 N1 N2 A B ART486 N3. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51 N1 F. L 2017 DE 1947/06/25. DL 43355 DE 1960/11/24. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55. CCIV66 ART1142.

Sumário: I - O Ministério Público tem que pedir a prorrogação do prazo para contestar, ao abrigo do disposto no artigo 486 n. 3 do Código de Processo Civil, antes de o prazo se esgotar, visto que se não pode prorrogar um prazo que já se extinguiu. II - As sucessivas prorrogações contam-se seguidamente e não a partir da...

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