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Acórdão nº 0020905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR ORDEN SOCIAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 N3 N1 A C ART120 N3 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 ART32.

Sumário: O DL 433/82 não prevê casos de suspensão do prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação, pelo que se haverá de aplicar, em princípio, o regime do artigo 119 do Código Penal, (ex vi) art. 32 do DL 433/82. Acontece, todavia, que se não verificam situações como as previstas nas alíneas a) e c) do n. 1, art. 119, citado; e, porque no processo de...

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