Acórdão nº 0028236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 C. CCIV66 ART376 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG241. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG292. AC RC DE 1982/07/13 IN CJ ANO1982 T4 PAG49.

Sumário: I - Cabe na hipótese do artigo 712 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil a espécie em que existe no processo documento particular cuja veracidade da sua subscrição pela pessoa a quem é atribuído esteja estabelecida, dela resultando a veracidade de um facto alegado. II - Sendo judicial a liquidação de indemnização, o montante relevante é o do encerramento da discussão na primeira instância, devendo considerar-se os valores...

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