Acórdão nº 0047681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: A VARELA IN M DE P CIVIL PAG51/52 PAG312. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG118. R BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG274.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847. CPC67 ART142 ART274 ART502 ART503 ART1010 N1.

Sumário: I - Na actual redacção do art. 503, do CPC, não há lugar a tréplica, se o autor ao contestar a reconvenção, não modificou o pedido ou a causa de pedir nem deduziu excepção à reconvenção. II - Se a...

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