Acórdão nº 0016345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART83 PAR8 ART418 ART562. CP82 ART144 N2.

Sumário: I - Comete dois crimes de ofensas corporais voluntárias, com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 n. 2 do Código Penal, o Réu que agrediu corporalmente os ofendidos com uma navalha que, de acordo com a experiência comum, é um meio particularmente perigoso porque pode causar lesões graves e pôr em perigo a vida dos ofendidos. II - E é também um meio insidioso porque é traiçoeiro. III - O conceito de meio particularmente perigoso não coincide com o de armas proibidas. É mais lato...

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