Acórdão nº 0016061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RL DE 1987/01/22 IN CJ ANO1987 T1 PAG105.

Sumário: I - Em acção de despejo, a alegação feita pelo arrendatário, ao requerer o benefício de apoio judiciário, de ser pobre e viver da sua reforma por invalidez, não é forma bastante - por não ser expressa e sem ambiguidades - de alegar a excepção a que se refere o artigo 2, n. 1 alínea a) da Lei n. 55/79 de 1979/09/15 (na redacção da Lei n. 46/85, de 1985/09/20) a saber, encontrar-se o inquilino na situação de reforma antecipada por motivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT