Acórdão nº 0033952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART666 N1 ART675 N1 ART677 ART678 ART692 ART701 ART730 C ART780 N1 N2. CPC67 ART1008 N1 N2 N3. LULL ART28 ART30 ART32 ART38 ART44 ART53 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG353.

Sumário: I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT