Acórdão nº 0039552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Data21 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801. CPC67 ART712 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG546.

Sumário: I - O Tribunal Colectivo é soberano nas suas decisões, que apenas podem ser alteradas ou anuladas nos termos do artigo 712, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - O regime de prova introduzido pelo artigo 1801, do Código Civil, não é obrigatório e já era, antes de introduzido no ordenamento jurídico português, admitido como afloração do...

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