Acórdão nº 0008115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART168 N1. CPP29 ART468 ART531 ART532 ART536 ART665.

Sumário: I - As expressões: "...Último exemplo acabado de má fé gritante..." e "de tremenda desonestidade intelectual por parte do Sr. Procurador da República" e "afirmou V. Exa... talvez movido pelo pecado da Gula na ânsia de demonstrar o meu sentimento de culpa..." dirigidas a Procurador da República que representava o Estado e a acusação em julgamento, e, retiradas de um texto preparado e lido na integra pelo Réu em plena audiência, na presença e por causa das funções do ofendido, integram o crime de injúrias p. p. nos arts. 165 e 168 n. 1 Código Penal, já que, sendo objectivamente injuriosas (violando a integridade moral e profissional do ofendido bem como o...

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