Acórdão nº 0011596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART306 N1 N2. CCIV66 ART253 ART254 ART259.

Sumário: I - Se numa acção estiver em análise a validade (ou nulidade) de dois contratos, terá de considerar-se como valor da causa, os preços acordados para esses contratos, cumulativamente, dado o expresso no art. 306, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Nas acções anulatórias de contratos por erro ou dolo não se pretende apenas fazer extinguir a relação contratual propriamente dita...

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