Acórdão nº 0002032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução29 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A NADAIS-A VITORINO-V CANAS IN CONST REP PORT PAG34. BMJ N286 PAG21 N300 PAG24 PAG54 PAG58 PAG85 N291. DAR 1S DE 1981/06/09 PAG3061 Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART160. CP886 ART330 ART331.

Sumário: Comete um crime consumado de sequestro, do artigo 160 do Código Penal, aquele que transporta gratuitamente a ofendida, no seu automóvel, para a residência desta e, contra a vontade da mesma, prolonga tal...

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