Acórdão nº 0020844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelLOPES MELO
Data da Resolução27 de Março de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 2ED PAG262. J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG136. NUNO SOUSA IN A LIBERDADE DE IMPRENSA 1984.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP886 ART44 N4 ART407 ART410. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. CP82 ART2 N2 ART31 N2 B ART164.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/27 IN CJ T3 PAG211.

Sumário: I - Com o Código Penal de 1982, as pessoas colectivas continuam a poder ser vítimas de crimes de injúria e de difamação. II - No...

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