Acórdão nº 0002974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelGOMES NORONHA
Data da Resolução26 de Julho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN CJ 1982 PAG4.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 65/78 DE 1978/10/13. CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/07 IN CJ T3 PAG257.

Sumário: Após a aprovação para ratificação pela Lei n. 65/78, de 13 de Outubro e depósito do respectivo instrumento em 9-11-78, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve considerar-se revogado o disposto no n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil, que permitia a prorrogação do...

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