Acórdão nº 0005433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelMONTEIRO MARQUES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART297.

Sumário: I - O crime de furto qualificado de objectos transportados em veículo automóvel não perde a sua natureza pela circunstância de o veículo se encontrar parado ou estacionado. II - A expressão "valor insignificante", usada na lei em relação ao crime de furto no artigo 297 do Código Penal não deve ser entendida como "valor sem...

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