Acórdão nº 0019488 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelSERAFIM NEVES
Data da Resolução12 de Maio de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART76 ART127. L 2000 DE 1944/04/16. DL 34540 DE 1945/04/27. D 41078 DE 1957/04/19. DL 783/76 DE 1976/10/29. CONST76 ART30 N1. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART7 ART12 N8 ART86 ART88. DL 184/72 DE 1972/05/31.

Sumário: I - Nos termos do artigo 30, n. 1 da Constituição da República "não poderá haver penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo nem de duração ilimitada ou indefenida". II - A demissão de funcionário público em consequência de pena aplicada por força do artigo 76 do Código Penal, pode ser abrangida na reabilitação judicial, nos termos do artigo 30, n. 1 da Const. da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT