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Acórdão nº 0008873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Julho de 1977

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução27 de Julho de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL V1 PAG491.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 37313 DE 1949/02/21 ART9 ART10. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART4. DL 462-A/76 DE 1976/06/09.

Sumário: I - Contrapondo-se às armas de fogo, são armas brancas as que, feitas de aço polido, cortam ou perfuram por meio da força muscular, derivando a sua designação da cor do aço ser muito mais clara que a do ferro. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 37313, de 21/02/1949, nem todas as armas brancas eram proibidas, sendo proibido o porte de uma faca de mato que podia ser usada como arma de agressão e que, encontrada fora do local onde é normal o seu emprego, o seu portador não haja justificado a sua posse (arts. 9 e 10, alínea c)). III - O art. 9, in fine, do Decreto-Lei n. 37313 só autorizava o porte de canivetes com mola fixadora e lâmina não excedente a 15 cm de comprimento, entendendo-se por canivete uma pequena navalha e por navalha o instrumento cuja lâmina fica protegida pelo cabo, quando ela se fecha, através de uma...

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