Acórdão nº 9940653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999

Data27 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART358 B. L 2125 BX N1. DL 48547 DE 1968/08/27 ART83 N2 ART107 N1 ART108 ART126 N1. CPP98 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG354. AC STJ DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG355. AC STJ DE 1995/05/10 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG194.

Sumário: I - A Ordem dos Farmacêuticos não tem legitimidade para se constituir assistente em processo criminal relativamente ao crime de usurpação de funções previsto pelo artigo 358 alínea b) do Código Penal, em concurso ideal com o crime de simulação previsto e punido nos termos da Base X n.1 da Lei n.2125 e do...

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