Acórdão nº 9951027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução25 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART396 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996 IN CJ T2 ANOXXI PAG191. AC RL DE 1998 IN CJ T3 ANOXXIII PAG96.

Sumário: I - O dano ou prejuízo a que se faz referência no artigo 396 n.1 do Código de Processo Civil, resulta da própria deliberação e, eventualmente, dos efeitos da mesma e não do facto de a...

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