Acórdão nº 9910803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/11 IN BMJ N414 PAG389. AC TC DE 1998/12/02.

Sumário: I - O artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, exige que o Meritíssimo Juiz, na fundamentação da sentença, proceda ao exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, isto é, à explicitação das razões que levaram o tribunal a dar como provados uns factos e a dar outros como não provados. II - Não se fazendo tal exame crítico...

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