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Acórdão nº 9940577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução16 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART129. CPP98 ART71 ART377 N1. CSC86 ART198.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202. AC RP PROC9940169 DE 1999/04/14. AC RP PROC9940384 DE 1999/05/19.

Sumário: I - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extracontratual ( fundada num facto ilícito ou, quando muito, no risco ), e não também nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. Provado que o arguido, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, preencheu, assinou e entregou à ofendida um cheque, da conta daquela sociedade, destinado ao pagamento de mercadorias fornecidas pela ofendida a essa sociedade, que não chegou a ser pago, e não se tratando, por não se ter...

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