Acórdão nº 9940356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP98 ART432-D ART434 ART427 ART428.

Sumário: I - Tratando-se de recurso de acórdão final do tribunal colectivo, versando apenas matéria de direito, e mesmo que invocados os vícios do artigo 410 do Código de Processo Civil, é o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o seu...

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